Contrato Eletrônico de Licenciamento de Uso de Software e Prestação de Serviços em Nuvem — SaaS do DuSaúde ERP

Sistema

DuSaúde ERP

Versão

1.2.2

Vigente desde

03/11/2026

Hash do conteúdo

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Nesta versão

Na 1.2.2: 14.2: sem percentual de disponibilidade garantido, sem a referência a um SLA futuro; 22.4: sai o SLA da ordem de prevalência (as letras seguintes sobem). Nada muda no que a DUO garante. Na 1.2.1: 12.1: com período pago, o cancelamento vale no fim do período, sem estorno, e pode ser desfeito até lá; sem período pago, na data do pedido; o arrependimento (12.3) não muda. Na 1.2.0: 20.5: inteligência artificial de terceiros nos Estados Unidos ou em outros países, sem fornecedor fixo; ciência no aceite; uso da função como instrução do assinante (controlador), que informa os pacientes e obtém o consentimento dos arts. 33, VIII, e 11, I; indenização à DUO pelo descumprimento; relação dos fornecedores em /legal/suboperadores. Na 1.1.0: preâmbulo: endereço da sede. 10.2 e 22.3: aviso prévio de alteração com prazo, aceite tácito da alteração não material, cancelamento sem ônus de quem não concordar. 11.6 a 11.8: bloqueio de acesso em dias úteis, nunca com pagamento em liquidação; religamento imediato sem taxa; rescisão de pleno direito por inadimplência, avisada no bloqueio e 15 dias antes. 12.1: cancelamento como o sistema o executa (na data do pedido, sem multa). 12.3: arrependimento em 7 dias corridos (CDC, art. 49). 13.2 a 13.6: exportação com hash e confirmação de recebimento, fila de eliminação com decisão humana, custódia em abandono, retenção setorial como obrigação do assinante. 14.5: aviso de descontinuação. 21.3: incidente comunicado em até 48 h da confirmação, sempre que possível. 25.3: canal do titular. Encargos, título executivo, aceite e foro não mudam.

# CONTRATO ELETRÔNICO DE LICENCIAMENTO DE USO DE SOFTWARE E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM NUVEM — SAAS DO DUSAÚDE ERP

## PREÂMBULO

**CONTRATADA:** DUO SISTEMAS INTELIGENTES LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 53.552.100/0001-97, com sede na Avenida Goiás, 2032, Quadra 09 Lote 02 Sala 13 Letra G — Setor Central, Gurupi/TO, CEP 77410-010, doravante designada **DUO** ou **CONTRATADA**.

**ASSINANTE:** a pessoa física ou jurídica identificada pelos dados de cadastro da conta e da organização (tenant) autenticada no DuSaúde ERP no momento do Aceite Eletrônico, vinculada ao respectivo registro de aceite, doravante designada **ASSINANTE**.

Este Contrato não contém campos de preenchimento manual nem espaço para assinatura física. A identificação do ASSINANTE, as condições comerciais da contratação e a prova da manifestação de vontade constam do Resumo Eletrônico de Contratação e do registro de Aceite Eletrônico correspondentes, que integram este instrumento.

## 1. DEFINIÇÕES

1.1. **Sistema** ou **DuSaúde ERP**: o programa de computador de gestão de clínicas e serviços de saúde de titularidade da DUO, disponibilizado no modelo Software as a Service.

1.2. **Plataforma**: o conjunto de infraestrutura, aplicações, bancos de dados e serviços por meio dos quais o Sistema é disponibilizado.

1.3. **Conta**: o registro individual de acesso de um usuário ao Sistema.

1.4. **Organização** ou **Tenant**: a unidade de segregação lógica dos dados de um ASSINANTE dentro da Plataforma.

1.5. **Plano**: o conjunto de funcionalidades, módulos, permissões e limites contratados, conforme registrado no Resumo Eletrônico de Contratação.

1.6. **Resumo Eletrônico de Contratação**: o registro individual e imutável das condições comerciais efetivamente contratadas.

1.7. **Ordem Eletrônica de Alteração**: o registro individual e imutável de cada alteração material das condições comerciais.

1.8. **Aceite Eletrônico**: a manifestação de vontade do ASSINANTE registrada eletronicamente, com as evidências técnicas descritas na Cláusula 17.

1.9. **Conteúdo do ASSINANTE**: os dados, textos, arquivos, imagens e demais informações inseridos no Sistema pelo ASSINANTE ou por seus usuários.

1.10. **Documentos Incorporados**: os Termos de Uso, a Política de Privacidade, a Política de Cookies e o Acordo de Tratamento de Dados Pessoais (DPA), nas versões vigentes na data do Aceite Eletrônico, cujos identificadores e hashes constam do registro de aceite.

## 2. OBJETO E NATUREZA JURÍDICA

2.1. Este Contrato tem por objeto o **licenciamento de uso** do DuSaúde ERP, associado à **prestação de serviços tecnológicos em nuvem** no modelo Software as a Service (SaaS).

2.2. A operação **não** constitui venda do software, compra do Sistema, locação de coisa, aquisição do código-fonte, transferência de propriedade, cessão definitiva de direitos autorais, transferência de tecnologia ou alienação, sob nenhuma forma.

2.3. O ASSINANTE contrata o direito de **usar** o Sistema, na extensão e pelo prazo previstos neste Contrato e no Plano contratado, sem adquirir qualquer direito sobre o programa de computador em si.

## 3. LICENÇA CONCEDIDA

3.1. A DUO concede ao ASSINANTE licença **limitada, não exclusiva, intransferível, não sublicenciável e revogável** nas hipóteses contratuais, para uso do Sistema.

3.2. A licença é vinculada à conta e à organização (tenant) do ASSINANTE, restrita às funcionalidades e aos limites do Plano contratado, condicionada à adimplência e ao cumprimento deste Contrato, e vigente enquanto vigente a contratação.

3.3. O ASSINANTE **não** recebe direito de revenda, sublicenciamento, cópia, reprodução, engenharia reversa, descompilação, extração do código, exploração concorrente, criação de obra derivada, compartilhamento indevido de credenciais ou contorno de limites, controles e mecanismos de cobrança.

## 4. PROPRIEDADE INTELECTUAL

4.1. Permanecem de titularidade exclusiva da DUO: o Sistema; o código-fonte e o código objeto; a arquitetura; a estrutura da Plataforma; a modelagem de dados; as APIs internas; os algoritmos; as automações; os modelos e instruções internas de inteligência artificial; as interfaces; os layouts; as marcas; a documentação; as atualizações, melhorias, correções e obras derivadas; os segredos comerciais e o know-how; e os direitos autorais e patrimoniais correspondentes.

4.2. O **Conteúdo do ASSINANTE** permanece de titularidade do ASSINANTE. A DUO o trata exclusivamente para prestar os serviços contratados e nos termos do DPA e da Política de Privacidade.

4.3. Sugestões, críticas e pedidos de funcionalidade enviados pelo ASSINANTE podem ser implementados pela DUO sem que disso decorra cotitularidade, remuneração ou exclusividade.

## 5. CADASTRO, CONTA E CREDENCIAIS

5.1. O ASSINANTE declara que a pessoa que realiza o cadastro e o Aceite Eletrônico possui poderes para obrigá-lo.

5.2. O ASSINANTE é responsável pela veracidade e pela atualização dos dados cadastrais, pela guarda das credenciais e por todos os atos praticados nas contas de sua organização.

5.3. O compartilhamento de credenciais entre pessoas distintas é vedado. Cada pessoa que utilizar o Sistema deve possuir conta própria, observados os limites do Plano.

5.4. O ASSINANTE deve comunicar à DUO, sem demora, qualquer uso não autorizado de que tome conhecimento.

## 6. PERFIS, PERMISSÕES E USUÁRIOS

6.1. O Sistema disponibiliza perfis de acesso e controles de permissão. A atribuição de perfis aos usuários da organização é de responsabilidade do ASSINANTE.

6.2. A quantidade de usuários e os módulos disponíveis são os do Plano contratado, conforme o Resumo Eletrônico de Contratação.

## 7. PLANOS, LIMITES E ADICIONAIS

7.1. O Plano contratado, seus módulos, permissões e limites constam do Resumo Eletrônico de Contratação e prevalecem, quanto a essas condições, sobre o texto geral deste Contrato.

7.2. Limites de uso, franquias e adicionais, quando existentes, são os registrados no Resumo Eletrônico de Contratação ou na Ordem Eletrônica de Alteração aplicável.

7.3. O ASSINANTE não pode contornar, por meio técnico ou de organização, os limites e controles do Plano contratado.

## 8. PREÇOS, COBRANÇA E TRIBUTOS

8.1. O preço, a moeda, a periodicidade, a data de início, a data da próxima cobrança, os descontos aplicados e a forma de pagamento são os registrados no Resumo Eletrônico de Contratação, gerado automaticamente pelo servidor a partir das condições efetivamente selecionadas.

8.2. Os valores são calculados e registrados no servidor. Valor informado pelo navegador não constitui condição contratual.

8.3. Os tributos incidentes sobre a operação observam a legislação aplicável.

8.4. Havendo previsão de reajuste, ele observa a periodicidade mínima legal e o índice indicado no Resumo Eletrônico de Contratação; na ausência de índice indicado, aplica-se o IPCA ou o índice oficial que venha a substituí-lo.

## 9. ALTERAÇÃO DE PLANO

9.1. Toda alteração material das condições comerciais — upgrade, downgrade, mudança de periodicidade, alteração da quantidade de usuários ou de limites, inclusão ou remoção de adicionais, aplicação ou alteração de desconto — gera **Ordem Eletrônica de Alteração**, com aceite específico.

9.2. Antes de confirmar um **upgrade**, o Sistema apresenta ao ASSINANTE o Plano atual e o novo, os recursos acrescidos, o novo preço, o valor proporcional quando houver, a data de vigência e a data da próxima cobrança.

9.3. Antes de confirmar um **downgrade**, o Sistema apresenta o Plano atual e o novo, os recursos que serão perdidos, os novos limites, a data de vigência, o impacto sobre usuários, arquivos e integrações, as regras de retenção aplicáveis e a possibilidade de exportação.

9.4. Dados que excedam os limites do novo Plano não são eliminados de imediato: o ASSINANTE é avisado, recebe prazo e a possibilidade de exportá-los antes de qualquer procedimento de adequação.

9.5. A DUO não emprega obstáculos artificiais para dificultar o downgrade ou o cancelamento.

9.6. Alterações solicitadas por meio do suporte ou realizadas por administrador da DUO somente ocorrem mediante solicitação comprovável do ASSINANTE, com registro em log administrativo.

## 10. RENOVAÇÃO

10.1. Não havendo alteração material de preço, Plano ou condições, a contratação se renova pelo mesmo período, com registro do evento de renovação, sem necessidade de novo aceite integral.

10.2. Havendo alteração material — novo preço ou índice, mudança de limites, alteração relevante de funcionalidades, mudança de periodicidade ou nova obrigação relevante —, a DUO comunica as novas condições com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, pelos e-mails cadastrados e por aviso no Sistema, registra a nova versão e solicita o aceite correspondente, oferecendo ao ASSINANTE a possibilidade de não renovar.

10.3. Período de avaliação (trial), quando oferecido, somente se converte em Plano pago se o preço e a data da conversão tiverem sido informados no Resumo Eletrônico de Contratação e houver autorização válida do ASSINANTE para essa finalidade.

## 11. INADIMPLEMENTO, SUSPENSÃO E ENCARGOS

11.1. Sobre o débito vencido e não pago incidem, cumulativamente:

- **atualização monetária** pelo IPCA ou pelo índice oficial que venha a substituí-lo;
- **multa moratória de 2% (dois por cento)**;
- **juros de mora de 1% (um por cento) ao mês**, calculados *pro rata die*;
- as demais despesas legalmente exigíveis.

11.2. Havendo procedimento efetivo de **cobrança administrativa ou extrajudicial**, incidem **20% (vinte por cento)** sobre o débito atualizado, a título de honorários advocatícios contratuais e despesas da cobrança, mediante registro da data do encaminhamento, do responsável, do procedimento adotado, das tentativas realizadas e da memória de cálculo.

11.3. Havendo **ajuizamento** de cobrança, o percentual passa a ser de **30% (trinta por cento)**, **em substituição** aos 20% da cláusula anterior, a título de honorários advocatícios contratuais e despesas da cobrança judicial. **É vedada a cumulação dos percentuais de 20% e 30%.**

11.4. Os percentuais das cláusulas 11.2 e 11.3 não se confundem com **honorários sucumbenciais**, que são os fixados pelo juízo e que podem ser acrescidos, quando cabíveis, de custas, emolumentos, diligências, perícias e demais despesas processuais legalmente exigíveis.

11.5. É vedada a incidência de honorários sobre honorários e a cobrança em duplicidade a qualquer título. Os encargos observam o limite máximo admitido por norma cogente aplicável, permanecem sujeitos a revisão judicial e, quando aplicável o Código de Defesa do Consumidor, observam a reciprocidade nele prevista. A eventual redução ou afastamento de um encargo não prejudica a validade dos demais.

11.6. **Bloqueio de acesso.** Não paga a mensalidade, o acesso da organização ao Sistema é bloqueado em até 2 (dois) dias úteis após o vencimento — contados sem sábados, domingos e feriados nacionais —, precedido de aviso pelos e-mails cadastrados. O bloqueio **não ocorre enquanto o meio de pagamento indicar pagamento em liquidação**. O bloqueio é só de acesso: os dados permanecem íntegros, a área de assinatura e a exportação de dados continuam disponíveis, e o ato fica registrado em auditoria com a cobrança que o causou. O bloqueio não extingue o débito.

11.7. **Religamento.** Confirmado o pagamento, o acesso é religado de imediato, sem taxa de religamento.

11.8. **Rescisão por inadimplência.** A inadimplência superior a 90 (noventa) dias enseja a rescisão de pleno direito deste Contrato, mediante aviso prévio — dado no bloqueio e novamente 15 (quinze) dias antes da rescisão —, sem prejuízo da cobrança do débito e dos acréscimos desta Cláusula. Rescindido o Contrato, aplica-se a Cláusula 13.

## 12. CANCELAMENTO E RESCISÃO

12.1. O ASSINANTE pode cancelar a assinatura a qualquer tempo, pela área de assinatura do Sistema, sem multa e sem taxa de cancelamento. Com período já pago, o cancelamento desliga a renovação e a assinatura segue até o fim desse período, sem estorno, podendo o ASSINANTE desfazer o pedido até lá; no teste grátis ou sem período pago, encerra na data do pedido. Em qualquer caso, as cobranças ainda não pagas são canceladas, e os dados seguem disponíveis para exportação na forma da Cláusula 13. O direito de arrependimento da Cláusula 12.3 não é afetado.

12.2. A DUO pode rescindir este Contrato em caso de inadimplemento não sanado (Cláusula 11.8), uso do Sistema para finalidade ilícita, violação da Cláusula 3.3 ou da Cláusula 15, ou determinação legal ou judicial.

12.3. **Direito de arrependimento.** Quando a contratação ocorrer fora do estabelecimento comercial e o ASSINANTE for pessoa física destinatária final, ele pode desistir da contratação em até 7 (sete) dias corridos, contados da contratação, com devolução integral dos valores pagos, atualizados monetariamente, nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor.

## 13. EXPORTAÇÃO, RETENÇÃO E ELIMINAÇÃO

13.1. Durante a vigência, o ASSINANTE pode exportar o Conteúdo do ASSINANTE pelos recursos disponibilizados no Sistema.

13.2. **Exportação após o encerramento.** Encerrada a contratação — por cancelamento, rescisão ou término —, o Conteúdo do ASSINANTE fica disponível para exportação por 30 (trinta) dias, em arquivo completo acompanhado do seu hash SHA-256, com registro da confirmação de recebimento pelo ASSINANTE.

13.3. **Eliminação com decisão humana.** Passados 30 (trinta) dias do encerramento, a organização entra na fila de eliminação da DUO. A eliminação não é automática: é aprovada por pessoa responsável da DUO, organização por organização, com prévia do que sai e do que fica, e registrada do início ao fim. O que a lei obriga a guardar não é eliminado (Cláusula 13.4).

13.4. **Retenção obrigatória da DUO.** Registros de aceite, contratos, ordens, faturas, pagamentos e logs de auditoria são **preservados após o encerramento** pelo período necessário ao cumprimento de obrigação legal ou regulatória, ao exercício regular de direitos, à prevenção a fraude, à defesa em processo, à preservação de evidências e à cobrança, conforme a Política de Privacidade e o DPA. Nesse período, o uso desses dados fica restrito a essas finalidades.

13.5. **Abandono e custódia.** Considera-se abandonada a organização rescindida por inadimplência que não acessou o Sistema desde o bloqueio nem respondeu aos avisos enviados no bloqueio e 30 (trinta) e 60 (sessenta) dias depois. Nesse caso, em vez da janela da Cláusula 13.2, os dados ficam em **custódia restrita** por 180 (cento e oitenta) dias — fora de operação, disponíveis apenas para exportação sob pedido — e só então entram na fila de eliminação.

13.6. **Retenção setorial.** A guarda de prontuário e de outros registros pelo prazo que a regulamentação profissional ou sanitária impõe ao ASSINANTE é obrigação do ASSINANTE, como controlador. A DUO cumpre a sua parte **entregando** os dados na forma da Cláusula 13.2, e não elimina organização cuja exportação não tenha recebimento confirmado quando houver retenção setorial aplicável.

## 14. DISPONIBILIDADE, MANUTENÇÃO E SUPORTE

14.1. A DUO envida **esforços técnicos comercialmente razoáveis** para manter o Sistema disponível. Trata-se de **obrigação de meio**: a DUO **não** garante disponibilidade ininterrupta, ausência de erros, invulnerabilidade, recuperação imediata ou resultado comercial, financeiro, tributário, contábil, jurídico ou operacional.

14.2. **Não há, nesta versão do Contrato, percentual de disponibilidade garantido**, nem crédito ou abatimento por indisponibilidade.

14.3. A DUO pode realizar manutenções programadas e emergenciais. As programadas são comunicadas previamente quando houver impacto previsto sobre o acesso.

14.4. O suporte é prestado pelos canais informados no Sistema. Prazo de primeira resposta, quando informado, **não** se confunde com prazo garantido de solução.

14.5. **Descontinuação.** Se a DUO decidir descontinuar o Sistema, comunicará o ASSINANTE com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias, garantida a exportação do Conteúdo do ASSINANTE durante todo esse prazo.

## 15. USO PROIBIDO E RESPONSABILIDADE PELO CONTEÚDO

15.1. É vedado utilizar o Sistema para finalidade ilícita, para violar direito de terceiro, para tentar obter acesso não autorizado, para submeter a Plataforma a carga capaz de degradá-la, para contornar controles de segurança ou de cobrança, ou para inserir código malicioso.

15.2. O ASSINANTE é responsável pelo Conteúdo do ASSINANTE, pela licitude da coleta e do tratamento dos dados que insere, pela obtenção das bases legais aplicáveis e pelo uso que seus usuários fazem do Sistema.

15.3. O DuSaúde ERP é ferramenta de gestão. **Não substitui julgamento clínico, prescrição, diagnóstico ou decisão profissional**, que permanecem de responsabilidade exclusiva dos profissionais de saúde do ASSINANTE, nos termos da regulamentação de suas respectivas profissões.

## 16. INTEGRAÇÕES E SERVIÇOS DE TERCEIROS

16.1. O Sistema pode integrar-se a serviços de terceiros independentes — entre eles gateways de pagamento, provedores de videoconferência, provedores de armazenamento, serviços de envio de mensagens, provedores de modelos de inteligência artificial e serviços públicos de consulta.

16.2. A DUO **não controla** esses terceiros. APIs podem mudar; terceiros podem impor limites, alterar políticas, tornar onerosos serviços antes gratuitos, bloquear contas ou ficar indisponíveis; serviços públicos podem atrasar.

16.3. A DUO pode adaptar, limitar, substituir ou descontinuar uma integração quando isso se tornar necessário por razão técnica, contratual ou legal, comunicando o ASSINANTE quando a mudança lhe for relevante.

16.4. As limitações desta Cláusula **não excluem** a responsabilidade da DUO por dolo, por culpa própria, por falha a ela imputável, por violação legal, por falha de segurança imputável à DUO ou por obrigação inderrogável.

16.5. A relação do ASSINANTE com serviços de terceiros que ele próprio contrate rege-se pelos termos desses terceiros.

## 17. ACEITE ELETRÔNICO

17.1. A contratação e as alterações materiais são formalizadas por **Aceite Eletrônico**, mediante marcação de caixa não pré-selecionada e confirmação subsequente, precedidas da disponibilização integral deste Contrato, do Resumo Eletrônico de Contratação e dos Documentos Incorporados, com possibilidade de leitura, salvamento e impressão.

17.2. O Aceite Eletrônico é registrado com evidências técnicas que incluem: identificador único do registro; data, hora e fuso horário; endereço IP de origem; navegador ou dispositivo utilizado; identificação da conta autenticada e do método de autenticação empregado; identificação da organização; hash do conteúdo exato de cada documento apresentado, calculado no servidor; identificação da versão de cada documento aceito; hash do conjunto de documentos vinculados àquela contratação ou alteração; e encadeamento criptográfico com o registro de aceite imediatamente anterior no Sistema.

17.3. O comprovante do Aceite Eletrônico permanece disponível ao ASSINANTE para consulta e download.

17.4. Os registros de aceite são mantidos em estrutura de acréscimo (append-only): não são editados nem excluídos, e qualquer alteração retroativa produz divergência verificável no encadeamento dos registros posteriores.

17.5. A DUO adota mecanismo próprio de captura, versionamento, cálculo de hashes e encadeamento criptográfico. A contratação **não depende** de integração com provedor terceirizado de assinatura eletrônica; eventual integração futura constitui camada adicional e não condição de validade.

## 18. MECANISMO DE COMPROVAÇÃO DE AUTORIA E INTEGRIDADE

18.1. Nos termos do **art. 784, §4º, do Código de Processo Civil**, o documento particular constituído por meio eletrônico, com assinatura eletrônica e integridade conferida, dispensa a assinatura de testemunhas para fins de título executivo extrajudicial.

18.2. Para os fins deste Contrato, cujo objeto compreende o licenciamento de uso de software e a prestação de serviços tecnológicos em nuvem, a CONTRATADA adota, como mecanismo de comprovação da autoria e da integridade do Aceite Eletrônico, a coleta técnica descrita na Cláusula 17, reforçada pelo encadeamento criptográfico dos registros sucessivos de aceite, capaz de evidenciar alterações retroativas nos registros gravados, considerando-se tal conjunto de evidências, nos termos do **art. 219 do Código Civil**, da **Lei nº 14.063/2020** e da **Medida Provisória nº 2.200-2/2001**, suficiente para comprovar a manifestação de vontade, a autoria e a integridade do Aceite Eletrônico no contexto e para os fins deste Contrato.

18.3. O fluxo de contratação do DuSaúde ERP é **integralmente eletrônico e não utiliza testemunhas**. A dispensa de testemunhas fundamenta-se no art. 784, §4º, do Código de Processo Civil. Este Contrato **não invoca** o art. 784, III, do Código de Processo Civil, cuja aplicação pressupõe assinatura do devedor e de duas testemunhas reais, com evidência válida dessas assinaturas.

## 19. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL

19.1. As Partes reconhecem e declaram que este Contrato, em conjunto com o respectivo Resumo Eletrônico de Contratação, eventuais Ordens Eletrônicas de Alteração, faturas, demonstrativos e registros eletrônicos vinculados, **constitui título executivo extrajudicial** relativamente às obrigações pecuniárias dele decorrentes que sejam **líquidas, certas e exigíveis**, autorizando a CONTRATADA a promover a execução direta em caso de inadimplemento, independentemente de prévia ação de conhecimento, sem prejuízo dos encargos moratórios e demais consequências contratualmente previstas.

19.2. A declaração da cláusula anterior **abrange apenas** obrigações demonstráveis objetivamente por este Contrato, pelo Resumo Eletrônico de Contratação, por Ordens Eletrônicas de Alteração, pelo Plano, pelo preço, pela periodicidade, por faturas, por adicionais, por excedentes, por multa, juros e correção, por pagamentos, estornos e créditos, e pela respectiva memória de cálculo. Obrigações indeterminadas ou dependentes de apuração subjetiva **não** são abrangidas.

## 20. PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

20.1. O tratamento de dados pessoais no âmbito deste Contrato observa a Lei nº 13.709/2018 (LGPD), a Política de Privacidade e o Acordo de Tratamento de Dados Pessoais (DPA), que integram este instrumento.

20.2. Quanto aos dados inseridos pelo ASSINANTE no Sistema — inclusive dados pessoais de pacientes e de seus próprios usuários —, o **ASSINANTE atua como controlador** e a **DUO atua como operadora**, tratando-os conforme as instruções documentadas do ASSINANTE e as finalidades deste Contrato.

20.3. Quanto aos dados cadastrais do ASSINANTE, aos registros de aceite, aos dados de cobrança, aos logs de auditoria e aos dados de segurança da Plataforma, a **DUO atua como controladora**, para cumprimento de obrigação legal, execução deste Contrato e exercício regular de direitos.

20.4. O ASSINANTE responde pela licitude das instruções que der à DUO e pela existência de base legal para o tratamento que realiza por meio do Sistema.

20.5. **Inteligência artificial de terceiros e transferência internacional.** O DuSaúde ERP utiliza serviços de inteligência artificial de terceiros, que podem tratar dados em servidores localizados nos Estados Unidos ou em outros países. Os fornecedores são escolhidos pela DUO SISTEMAS INTELIGENTES LTDA conforme a necessidade do serviço e podem mudar; a relação atualizada fica na Lista de Suboperadores, na página pública /legal/suboperadores. Ao aceitar este Contrato, o ASSINANTE declara ciência dessa transferência internacional. Ao usar as funções de inteligência artificial, o ASSINANTE, na qualidade de controlador dos dados pessoais dos seus pacientes, usuários e demais titulares que cadastrar ou atender pelo DuSaúde ERP, instrui a DUO a realizar esse tratamento e assume a obrigação de informá-los e de obter a base legal exigida pela Lei nº 13.709/2018, inclusive o consentimento específico e em destaque para a transferência internacional (art. 33, VIII) e, quando houver dado pessoal sensível, o consentimento do art. 11, I. O ASSINANTE responde perante a DUO por qualquer prejuízo decorrente do descumprimento dessa obrigação.

## 21. CONFIDENCIALIDADE, SEGURANÇA E INCIDENTES

21.1. Cada Parte manterá em confidencialidade as informações da outra a que tiver acesso em razão deste Contrato.

21.2. A DUO adota medidas técnicas e administrativas de segurança compatíveis com a natureza dos dados tratados, descritas na Política de Privacidade e no DPA. Nenhuma medida de segurança elimina integralmente o risco, e a DUO **não** declara o Sistema invulnerável.

21.3. Tomando conhecimento de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante ao ASSINANTE ou a titulares de dados, a DUO o comunicará em prazo razoável e, sempre que possível, em até 48 (quarenta e oito) horas da **confirmação** do incidente, informando o que se sabe, o que se investiga e as medidas adotadas, e cooperará com as comunicações exigidas pela legislação.

## 22. VERSIONAMENTO, ORDEM DE PREVALÊNCIA E ALTERAÇÕES

22.1. Este Contrato é versionado. Versões publicadas não são sobrescritas nem excluídas: a versão anterior é preservada, marcada como substituída e permanece consultável, com o hash do seu conteúdo original.

22.2. Cada nova versão registra o que mudou, por que mudou, quais cláusulas foram afetadas, se a alteração é material e se exige novo aceite.

22.3. Toda alteração deste Contrato, do conteúdo de Plano ou de preço é comunicada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, pelos e-mails cadastrados ou por aviso no Sistema. Havendo alteração **material**, a DUO solicita novo aceite, apresentado ao administrador da organização no Sistema. Alteração **não material** considera-se aceita pela continuidade do uso após o prazo de aviso. O ASSINANTE que não concordar pode cancelar antes do início da vigência da nova versão, sem ônus.

22.4. **Ordem de prevalência**, do mais específico para o mais geral: (a) a Ordem Eletrônica de Alteração, quanto à mudança específica que documenta; (b) o Resumo Eletrônico de Contratação, quanto a Plano, preço, periodicidade, quantidades, limites, descontos e demais condições comerciais daquela operação; (c) as Condições Específicas do DuSaúde ERP, quanto às funcionalidades próprias do Sistema; (d) o DPA, quanto ao tratamento de dados pessoais; (e) este Contrato, quanto às condições gerais; (f) as demais políticas públicas, que complementam a transparência sem alterá-lo.

22.5. Política publicada unilateralmente **não** altera obrigação contratual já aceita.

## 23. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

23.1. Nos limites permitidos pela legislação aplicável, a responsabilidade da DUO por perdas e danos decorrentes deste Contrato fica limitada ao valor efetivamente pago pelo ASSINANTE nos 12 (doze) meses anteriores ao fato gerador.

23.2. Nos limites permitidos pela legislação aplicável, a DUO não responde por lucros cessantes e danos indiretos.

23.3. As limitações desta Cláusula **não se aplicam** a dolo, a culpa própria da DUO, a violação legal, a falha de segurança imputável à DUO, a danos decorrentes de descumprimento das obrigações de proteção de dados, nem a qualquer hipótese de responsabilidade inderrogável — inclusive as decorrentes do Código de Defesa do Consumidor, quando aplicável.

## 24. FORÇA MAIOR

24.1. Nenhuma Parte responde pelo descumprimento decorrente de caso fortuito ou força maior, nos termos do art. 393 do Código Civil, enquanto durar o impedimento e na medida dele, comunicando à outra Parte assim que possível.

## 25. COMUNICAÇÕES

25.1. As comunicações entre as Partes são realizadas por meio eletrônico, para os endereços de e-mail cadastrados e pelos avisos exibidos no Sistema, e são consideradas válidas para todos os fins deste Contrato.

25.2. Cabe ao ASSINANTE manter seus dados de contato atualizados.

25.3. Solicitações relativas a dados pessoais de que a DUO é controladora são dirigidas a **[email protected]**, na forma da Política de Privacidade.

## 26. DISPOSIÇÕES GERAIS

26.1. A nulidade ou a inexequibilidade de qualquer cláusula não afeta as demais, que permanecem válidas.

26.2. A tolerância quanto ao descumprimento de qualquer obrigação não implica novação nem renúncia.

26.3. O ASSINANTE não pode ceder este Contrato sem anuência prévia da DUO. A DUO pode cedê-lo em caso de reorganização societária, fusão, incorporação ou transferência de acervo, preservadas as condições contratadas.

26.4. Este Contrato obriga as Partes e seus sucessores.

## 27. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E FORO

27.1. Este Contrato é regido pela legislação brasileira.

27.2. Fica eleito o **foro da sede da CONTRATADA** para dirimir as controvérsias dele decorrentes, **ressalvadas** as competências legais obrigatórias, os direitos inderrogáveis, o foro do domicílio do consumidor quando aplicável o Código de Defesa do Consumidor, e as hipóteses em que a eleição de foro importe impedimento ou dificuldade de acesso à Justiça, casos em que prevalece o foro legalmente competente.

## 28. VIGÊNCIA

28.1. Este Contrato vigora a partir do Aceite Eletrônico e enquanto vigente a contratação, permanecendo em vigor, após o encerramento, as cláusulas que por sua natureza devam subsistir — notadamente as de propriedade intelectual, confidencialidade, retenção de registros, limitação de responsabilidade, título executivo e foro.