Aceite eletrônico: o que é prova e o que não é
Código por e-mail, registro do contexto e verificação pública.
Um botão "li e aceito" sozinho prova pouco. O que reforça o aceite é registrar quem aceitou, quando, de onde e com que código recebido no e-mail.
Aceite eletrônico é prova de aceite, não assinatura qualificada. Para provar a data por autoridade credenciada, existe o carimbo do tempo ICP-Brasil.
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